"A Constituição é um diploma hierarquicamente superior a qualquer outro, e ele consagra o direito de reunião e manifestação sem qualquer restrição"
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“A Constituição é um diploma hierarquicamente superior a qualquer outro, e ele consagra o direito de reunião e manifestação sem qualquer restrição”
O advogado António Garcia Pereira comenta a legalidade dos protestos pela habitação em Portugal.
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